Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 1151/07)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:1151/07
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; REGIME DE COGNIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS; ILEGITIMIDADE PASSIVA; RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS DERIVADOS DAS DEMORAS DA ADMINISTRAÇÃO NA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR; RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO; INDEMNIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES; QUESTÃO NOVA
  • Sumário:I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo.II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do despacho que a julgou inverificada sustentando a existência da mesma nulidade de que não podia a Mª Juíza a quo conhecer por estar em causa um despacho judicial e não um acto cuja prática a lei não consentia e, por isso, não pode agora ser a mesma apreciada nem muito menos “reapreciada” por este TCAS.III) - Sendo aplicável ao tempo dos factos o artigo 3.°, n.°1 do Decreto Lei n° 48 051 de 21 de Novembro, os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas e por sua causa, tiverem procedido dolosamente.IV) - Fora dessas situações é aplicável a regra constante dos nºs 1 e 2 do artigo 2° do mesmo diploma segundo a qual o Estado ou a pessoa colectiva pública responde isoladamente, sem prejuízo do direito de regresso de que possa dispor sobre o titular do órgão ou o agente administrativo se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo.V) - A ser assim, há que compulsar o n.°2 do artigo 487.° do CC, aplicável ex vi artigo 4.°, n.°1, do Decreto-Lei n.°48051, face ao qual a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.VI) - Verificando-se que, na Petição Inicial, o Autor não alega a existência de dolo, antes alegando que no artigo 11.° do Decreto-Lei n° 48 051, de 21 de Novembro, está presumida a própria culpa, pois o R não actuou como um "bonus pater familiae" (cfr. art.°487.°do CC), equivale a dizer que o Autor articulou factos que, abstractamente, poderão configurar, pelo menos, diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles que o R. Director-geral dos Impostos se encontrava obrigado em razão do cargo, nada referindo, de forma substanciada, quanto a uma qualquer intencionalidade de produção dos danos que refere ter sofrido.V) - É que a faculdade que aí se prevê de o Estado ou pessoa colectiva pública poder exercer "direito de regresso contra os titulares do órgão ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo" não pressupõe uma qualquer relação de litisconsórcio passivo, seja ele necessário, voluntário ou natural.VI) - Ocorre, por isso, a ilegitimidade passiva do R. Director-geral dos Impostos e, em consequência, absolve o mesmo da instância, nos termos conjugados do artigo 10.°, n.°1, do CPTA e dos artigos 30.°, 577.°, alínea e), e 278.°, nº1, alínea d), todos do CPC, aplicável ex vi artigos 1.° e 35.°, n.º1, ambos do CPTA.VII) - Não se encontra preenchido o requisito de gravidade que tornaria os danos indemnizáveis à luz do art. 496.°, n.° 1 do CC, desde logo porque não logrou o Autor concretizar, quer as angústias e as perturbações que sofreu, à data dos factos, quer a repercussão das mesmas na sua vida do dia-a-dia.VIII) - Em termos de normalidade, o que o Autor invoca é que tais danos se traduziram na dor moral mas, mesmo que fosse admissível a concretização dos danos não patrimoniais nesta fase processual, ainda assim não seriam tais danos indemnizáveis, por se incluírem na categoria dos simples incómodos, contrariedades e preocupações que a doutrina e a jurisprudência têm, repetidamente, afirmado não se integrarem na previsão do art. 496.°, n.° 1 do CC.IX) - Mesmo a dor moral, se avaliada segundo padrões objectivos, e tendo em conta as circunstâncias do caso não passaria o crivo de exigência de gravidade imposto pelo mencionado preceito legal.X) - No que tange ao pedido indemnizatório autónomo atinente às despesas incorridas com honorários de mandatário judicial, a jurisprudência dos tribunais judiciais tem entendido, de forma consensual, que o mesmo não é admissível, no contexto do ordenamento jurídico português, à margem da supracitada alínea c) do n.° 3 do artigo 26.° do RCP.XI) - O sistema português, através figura da procuradoria, hoje em dia das custas de parte, inclui os honorários de advogado na tributação da acção e imputação desse custo à parte vencida, sendo que fora do valor legalmente estipulado, o encargo de honorários, assentando numa relação contratual entre o mandante e o mandatário, constitui um custo daquele.XII) - Quanto aos danos patrimoniais “na qualidade de lucros cessantes”, uma vez que estes abrangem aos ganhos que se frustraram, aos prejuízos que advieram ao lesado por não ter aumentado, em consequência da lesão, o seu património, isso significa que nos lucros cessantes pressupõe-se que o lesado tinha, no momento da lesão, direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho.XIII) - Mas como não se alcança da p.i. que essa matéria haja sido alegada, não poderia ser objecto de conhecimento e correcção pelo tribunal a quo, sendo nesta sede de recurso pela primeira vez suscitada constituindo, inequivocamente, uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso.