Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 486/13.3BEALM)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:486/13.3BEALM
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:VENDA ANULADA; INDEMNIZAÇÃO; DANOS; LIQUIDAÇÃO
  • Sumário:I - O dano é aferido a partir da ilicitude objetiva, de um juízo de inobservância do direito objetivo, por violação de um direito subjetivo alheio ou de normas de proteção de interesses alheios, sem que haja causa de justificação, isto é, atende-se às soluções preconizadas pelo Direito para a ordem jurídica, tomadas em abstrato (aqui, i.a., os artigos 1302º e 1305º do CC). II – A medida da indemnização é a do dano efetivamente imputado ao sujeito lesante, que aqui corresponde ao valor real do imóvel que pertencia aos autores e que o Estado vendeu ilegalmente.III - A articulação entre os artigos 566º/3 do CC e 609º/2 do CPC só pode ser feita ao abrigo do artigo 9º do CC, do princípio da tutela jurisdicional efetiva, do princípio dispositivo atenuado pelo princípio inquisitório e do princípio da economia de meios processuais.IV - Ante um pedido determinado numa ação em que os factos referentes à liquidação/determinação da obrigação de indemnizar não se provaram, há lugar à aplicação do artigo 609º/2 do CPC e não do artigo 566º/3 do CC.V - O juiz utiliza o artigo 566º/3 do CC apenas no caso de não ser possível provar factos para fixar a indemnização concreta.