Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 595/17.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:595/17.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; DESPEJO; ARRENDAMENTO APOIADO; FOGO MUNICIPAL; OCUPAÇÃO SEM TÍTULO; FUMUS BONI IURIS; FUMUS MALUS IURIS
  • Sumário:I – Perante uma situação de ocupação de habitação sem título a que alude o artigo 35º nº 1 da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, de acordo com o qual são consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado na comunicação feita para o efeito, havendo lugar a despejo caso não seja cumprida voluntariamente. II – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência da pretensão, mais do que a alegação dos pressupostos normativos. III – Nada alegando ou consubstanciando o requerente no requerimento inicial da providência no sentido da invalidade do ato cuja suspensão de eficácia pretende obter, não pode, naturalmente, ter-se por demonstrado o requisito do fumus boni iuris, situação que configuraria, aliás, motivo para o requerimento inicial da providência cautelar ser liminarmente rejeitado ao abrigo da alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, na medida em que seria possível constatar, logo perante o requerimento inicial da providência, pela manifesta falta de fundamento da pretensão.