Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 868/08.2 BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:868/08.2 BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PINHOL
  • Descritores:MATÉRIA DE FACTO; FUNDAMENTAÇÃO
  • Sumário:I. Através da fundamentação da matéria de facto da sentença deverá ser possível perceber como é que, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, se formou a convicção do tribunal.II. No caso, o Tribunal recorrido demitiu-se do dever de discriminar e especificar, os factos que suportam a decisão retirados dos depoimentos das testemunhas inquiridas ao afirmar na matéria de facto «Dá-se por integralmente reproduzido o teor da certidão da acta de inquirição de testemunhas no referido processo e respectivo CD».III. A sentença ao transpor os factos provados noutro processo de impugnação judicial, para os presentes autos, confere à decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem, ou concede ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui.