Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 10737/13)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:10737/13
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; RECONHECIMENTO DE DIREITO; SUCESSÃO DE REGIMES; REVOGAÇÃO TÁCITA; MISERICÓRDIAS; IPSS
  • Sumário:I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como reconhecido pelo Estatuto, destinar-se-á “…a reforçar os recursos próprios das instituições, aumentando-lhes as possibilidades de atuação e melhorando a qualidade desta” (cfr. artigo 5º nº 1 alínea f) do Estatuto), devendo simultaneamente as instituições cooperar com os serviços públicos (bem como entre si) “…para obter o mais alto grau de justiça e de benefícios sociais e também de aproveitamento dos recursos” (cfr. artigo 5º nº 1 alínea g) do Estatuto), erigindo o nº 3 do artigo 6º do Estatuto os acordos de cooperação, a celebrar entre o Estado (os serviços da Segurança Social) e as IPSS´s como forma obrigatória de estabelecer essa cooperação, como claramente decorre do inciso “…são sempre estabelecidas mediante acordos de cooperação…” constante daquele normativo.II – As obras assistenciais, mormente as desenvolvidas pelas Irmandades, eram apoiadas casuisticamente pela coroa. E o apoio financeiro instituído pelo segmento da norma do artigo 9º da Lei do Congresso de 24 de junho de 1912, de harmonia com o qual 25% do rendimento da taxa de entrada nos Palácios de Sintra e da Pena seria destinado a uma dada Misericórdia, nos primórdios da implantação da República, face à geração de nova e específica receita para o Estado republicano, com a nova afetação pública daqueles palácios, até então reais, que passaram a estar abertos para visita, ao público em geral, mediante o pagamento de taxas de entrada, tem também que considerar-se casuístico, e justificado nesse contexto.III - Com a instauração do regime democrático, o Estado assumiu como tarefas organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e apoiar (e fiscalizar) a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social (e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo), com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social (cfr. artigo 63º da CRP/1976), passando simultaneamente as obras de assistência a ser também asseguradas por um universo mais lato de outras formas organizativas, os apoios do Estado (e das autarquias locais) às atividades assistenciais (agora apelidadas de solidariedade social, no que reflete a modificação da estratificação social e do pensamento social e político) haveriam então de assumir, nos termos do Estatuto das IPSS´s que veio a ser aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e depois dele pelo DL nº 119/83, a forma de acordos de colaboração, co-envolvendo o Estado e as instituições no desenvolvimento dessas mesmas atividades. IV – Neste enquadramento o segmento da norma do artigo 9º da Lei do Congresso de 24 de junho de 1912 de harmonia com o qual 25% do rendimento da taxa de entrada nos Palácios de Sintra e da Pena seria destinado a uma dada Misericórdia não poderá coexistir com o regime das IPSS´s instituído após a Constituição de 1976, nem sequer enquanto norma especial. V – A subsistência daquele segmento normativo de 1912 não encontra já, no âmbito deste novo quadro normativo, qualquer justificação, e sempre seria simultaneamente atentatório do princípio constitucional da igualdade, tal como consagrado no artigo 13º da Constituição/1976, na medida em que conferiria um apoio financeiro de relevo a uma IPSS desenquadrado das exigências legais decorrentes do Estatuto a que tais instituições estão submetidas, e de que a mesma ficaria desonerada sem justificação visível.