Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 150/17.4BEPDL-A)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:150/17.4BEPDL-A
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:PODERES DE INTERVENÇÃO DO MP; ART.º 146.º, N.º 1, DO CPTA; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO PUNITIVO; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO; PERICULUM IN MORA; FACTO CONSUMADO; TREM DE VIDA; ; DANO; PRESUNÇÃO JUDICIAL; FUMUS MALUS IURIS; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
  • Sumário:I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem de apreciação. Entretanto, só nas situações de erro grosseiro, manifesto ou de facto, poderá aquela mesma apreciação ser sindicada pelo tribunal;II – A pena disciplinar de 25 dias de suspensão, uma vez não suspensa, implica, no imediato, consequências gravosas para o visado e reconduz-se a uma situação de facto consumado;III- Há que presumir que um corte no valor de 25 dias do salário do Recorrido, que será a sua fonte de subsistência, implicará sempre um dano com consequências imediatas no montante pecuniário que mensalmente é colocado ao dispor do Recorrido para fazer face ao seu trem de vida, que ficará necessariamente prejudicado. Esses prejuízos terão, desde logo, que se presumir pelas regras da experiência comum, constituindo presunção judicial. Mesmo que não se entendam tais factos como presunções judiciais, sempre deveriam ser considerados factos notórios, que não carecem de prova;IV- Uma participação de uma ocorrência que ainda não se caracteriza ou circunstancia como de infracção disciplinar não serve para o início da contagem do prazo de 60 dias, para a instauração do processo disciplinar, referido no art.º 179.º, n.º 2, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), porque nesse caso não se pode entender que houve um conhecimento pelo superior hierárquico da prática da infracção;V- O art.º 120.º do CPTA exige agora um fumus boni iuris, na sua vertente positiva, isto é exige uma probabilidade suficientemente séria e forte do bom direito, que leve a concluir que será provável que a decisão a proferir no processo principal seja julgada procedente.