Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 62/17.1BEBJA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:62/17.1BEBJA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:LEI N.º 98/2009, D.L. N.º 503/99, MORTE EM SERVIÇO, ACIDENTE DE TRABALHO, PENSÃO, CADUCIDADE DO DIREITO
  • Sumário:I. Não obstante o acidente de trabalho ter ocorrido com trabalhador em funções públicas, considerando a natureza jurídica da entidade ao qual se encontrava a exercer funções, uma entidade pública empresarial, a ULSLA, segundo o regime aprovado pelo D.L. n.º 283/2012, de 31/10, tem aplicação o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, por expressa indicação do D.L. n.º 503/99, de 20/11.II. O D.L. n.º 238/2012, de 31/10, criou a ULSLA, por integração do H. L. A., E.P.E. e do ACES A. L., sendo a ULSLA uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos termos do regime do setor empresarial do Estado e das empresas públicas.III. Segundo o disposto no n.º 1 do 179.º da Lei n.º 98/2009, de 04/09, o direito de ação respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano.IV. Os prazos fixados nas normas relativas a acidentes de trabalho contam-se nos termos do CPC (artigo 180.º).V. Proferida decisão de absolvição da instância, aproveitam-se os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu se a nova ação for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância, sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos (n.º 2 do artigo 279.º do CPC).VI. A natureza irrenunciável dos direitos invocados não obsta à caducidade do direito de ação, atenta a diferença entre a titularidade e o exercício do direito.