Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 1888/17.1BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-18
  • Processo:1888/17.1BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CORTÊS
  • Descritores:PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA; SEPARAÇÃO ENTRE O PEDIDO FORMULADO ANTES E APÓS A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO
  • Sumário:1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução.2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução para cobrança da dívida não contende com as faculdades que assistem ao executado, citado na execução para cobrança da mencionada dívida.