Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 1907/16.9BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:1907/16.9BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:CESSAÇÃO DE FUNÇÕES ; SUBSÍDIO DE LAVAGEM
  • Sumário:I - Não existe qualquer fundamento na lei para fazer cessar as funções de motorista do ora autor, no sentido de perder aquela categoria profissional e respetiva vaga, salvo os casos excecionais tipificados no DL nº 503/99; e II - Resulta claro dos cits. artigos 15º e 19º/1 do DL 503/99 que o acidentado tem direito a ser remunerado exatamente como se estivesse a trabalhar.