Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 1549/17.1BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:1549/17.1BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
  • Descritores:PROCEDIMENTOS DE MASSA; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:i) O contencioso dos actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa compreende as acções respeitantes à prática ou omissão de actos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, nos domínios de concursos de pessoal, procedimentos de realização de provas e procedimentos de recrutamento.ii) Nos termos do art. 99.º, n.º 2, do CPTA, o prazo de propositura das acções é de um mês.iii) O prazo de um mês estabelecido nesse artigo é um prazo de caducidade, portanto de natureza substantiva, aplicando-se à sua contagem as regras do art. 279.° do Cód. Civil.iv) O princípio pro actione, consagrado no art. 7.° do CPTA, só opera em caso de dúvida sobre o sentido das normas a interpretar.