Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 1595/17.5BELRA-S1)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:1595/17.5BELRA-S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:EFEITOS SUSPENSIVOS AUTOMÁTICOS DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO; PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS; PONDERAÇÃO DE INTERESSES
  • Sumário:I – Com os efeitos suspensivos do acto de adjudicação – ou da execução do contrato, quando este já tenha sido celebrado - pretende-se a garantia da legislação nacional e comunitária em sede de contratação pública, que o legislador quis eleger como um interesse preponderante, a salvaguardar em 1.º linha, que só deve ser beliscado em situações limite ou excepcionais, a saber, porque ocorra um prejuízo “gravemente prejudicial para o interesse público”, ou quando existam “consequências lesivas claramente desproporcionais para outros interesses envolvidos” – cf. n.º 2 do art.º 103.º-A do CPTA;II - Quando o legislador - europeu e nacional – impôs o regime da suspensão automática do acto de adjudicação e reduziu as possibilidades do seu levantamento aos casos excepcionais, terá pressuposto que todas as consequências naturais, normais, coevas, ou imediatamente decorrentes da não execução imediata do contrato seriam prejuízos que se assumiam como necessários e que se tinham como não tão relevantes quanto os interesses que se queriam proteger por via da aplicação do referido instituto da suspensão automática do acto de adjudicação;III - Para que se possa afastar o indicado regime é necessário, primeiro, que a entidade demandada ou os contra-interessados venham alegar e provar a existência de tais efeitos extraordinários – gravemente prejudiciais ou de lesividade claramente desproporcional – e, depois, terão os mesmos que alegar e provar que os danos que para si resultam da manutenção do efeito suspensivo do acto de adjudicação são superiores aos que podem resultar para o A. da acção com a não suspensão desse acto. Ou seja, a entidade demandada ou os contra-interessados terão de alegar e provar que a não execução imediata do contrato provoca danos superiores àqueles que possam resultar da sua execução diferida. Terão a entidade demandada e os contra-interessados que alegar e provar que a impossibilidade de execução do contrato pelo A. na acção – uma vez tendo ganho a causa – e o consequente ressarcimento do seu prejuízo pela via indemnizatória - ao invés da reconstitutiva - é um dano inferior àquele que resultará da execução imediata do contrato por um outro concorrente, com os correspondentes efeitos dessa mesma execução imediata;IV - Não existe um prejuízo iminente, imediato e irreversível para o interesse público decorrente da não execução imediata um contrato de empreitada de obras para a construção de novas instalações, se também se aceita que tal construção só poderia terminar daqui a 2 ou 3 anos e que até lá não ficava obstaculizada ou gravemente constrangida a normal continuação da actividade desenvolvida pela instituição em, causa;V- Os prejuízos decorrentes de uma demora acrescida até que se disponibilizem novas instalações para a actividade da Faculdade, são as consequências necessárias, naturais da inexecução do contrato.