Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2638/14.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:2638/14.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:APOSENTADO – CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES – ACUMULAÇÃO – PENSÃO – REMUNERAÇÕES – REVISOR OFICIAL DE CONTAS – ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL – FISCAL ÚNICO – SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
  • Sumário:I – O fiscal único previsto nos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE constitui o órgão (singular) de fiscalização daquela Entidade Pública Empresarial a que alude o artigo 33º do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (aprovado pelo DL. nº 133/2013, de 3 de outubro), o qual deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas (cfr. artigo 413º do Código das Sociedades Comerciais, ex vi do artigo 33º nº 3 do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial). II – Nos termos do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, com as alterações introduzidas pelos DL. nº 224/2008, de 20 de novembro, e nº 185/2009, de 12 de agosto (atualmente substituído pelo novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela Lei nº 140/2015, de 7 de setembro), as sociedades de revisores oficiais de contas revestem a natureza de sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica, as quais têm por objeto precisamente o desempenho das funções e competências próprias dos revisores oficiais de contas, designadamente as de revisão legal das contas, de auditoria às contas e dos serviços relacionados de empresas ou de outras entidades nos termos definidos na lei, as quais são consideradas funções de interesse público (cfr. designadamente artigos 40º, 94º e 95º). III – Em tal caso são as próprias sociedades de revisores oficiais de contas que são as nomeadas para a função (cfr. designadamente artigos 49º e 50º); porém, como se tratam de pessoas coletivas, o Estatuto impõe a designação de, pelo menos, “…um revisor oficial de contas a título individual ou como sócio de sociedade de revisores, ou um revisor oficial de contas exercendo funções nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º responsável pela orientação ou execução direta do seu cumprimento”, o qual assume a posição de «revisor orientador» ou «revisor executor» (cfr. artigo 57º). IV – Se a sociedade de revisores oficiais de contas, de que o autor é sócio não único, foi nomeada para fiscal único de uma Entidade Pública Empresarial, sendo aquela dotada de personalidade jurídica própria, distinta do autor, não se pode entender que ele vinha exercendo funções públicas remuneradas nos termos e para os efeitos previstos no artigo 78º do Estatuto da Aposentação.