Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 1039/16.0BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:1039/16.0BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA DOS SANTOS
  • Descritores:AGENTE DE EXECUÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
  • Sumário:1. A responsabilidade civil que aos agentes de execução for imputada, no âmbito do exercício da sua actividade, obedece ao regime geral privado e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto no Dec. 48.051, 21.11.67, entretanto substituído pela Lei 67/2007, 31.12.2. O atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputável ao Estado apenas e tão só no tocante às fases em que a instância tramitou sob a alçada do Tribunal.