Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 927/12.7BEALM)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:927/12.7BEALM
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:PROCESSO PENAL; PROCESSO DISCIPLINAR; AUTONOMIA
  • Sumário:I - O processo administrativo disciplinar é autónomo do processo penal, mas não é sempre e absolutamente autónomo ou independente.II - A ordem jurídica não teria racionalidade, unidade e coerência (cf. artigo 9º do CC), se uma prévia decisão judicial penal condenatória fosse sempre e totalmente irrelevante para o procedimento administrativo disciplinar. III – Assim, o procedimento disciplinar está vinculado à factualidade provada no processo penal. Nessa parte há autoridade de caso julgado da sentença penal para com a decisão disciplinar.V – Pelo que, quanto a tais factos já provados na sentença penal condenatória transitada em julgado, é desnecessária ou inútil e proibida a contraprova no processo disciplinar.VI - Já a absolvição criminal poderá ser irrelevante para o procedimento administrativo disciplinar.