Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 524/17.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:524/17.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:INUTILIDADE DA LIDE POR FALTA DE ACORDO QUANTO À INDEMNIZAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA; CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
  • Sumário:I. Para a omissão da prática de um ato processual poder constituir uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, carece de influir no exame ou decisão da causa.II. Segundo o n.º 1 do artigo 199.º do CPC, a parte que não esteve presente no momento em que a nulidade for cometida, deve argui-la no ato posterior que praticar no processo, agindo com a devida diligência.III. Apurando-se que a Autora não só não arguiu tal nulidade no ato processual posterior, como a sua atuação processual é reveladora de falta de diligência processual, está em causa uma mera irregularidade, sem influência na decisão proferida.