Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1104/17.6BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:1104/17.6BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR ; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS; REGULAMENTO PARA TRANSPORTES DE ÍNDOLE E FRUIÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SINTRA
  • Sumário:I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código CPTA, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação administrativa, a que atualmente se referem os artigos 37º nº 1 alínea d) e 72º ss. do CPTA, cuja utilidade a providência cautelar se destinará a assegurar.II – Com a providência cautelar requerida visa-se evitar os efeitos das normas do Regulamento que exigem às empresas que exercem atividade de animação turística no Município de S..., com uso de meios de transporte através de veículos incluídos nas tipologias elencadas no artigo 2º nº 2 do Regulamento (a saber: “a) Motociclos com e sem side-car e "moto-quatros"; b) Triciclos (vulgo tuk-tuk); c) Automóveis tipo "jeep" e de todo o terreno; d) Veículos automóveis ligeiros de passageiros de utilização turística (excluindo táxis); e) Automóveis elétricos”) a obtenção de «licença» para aqueles seus veículos, a qual haverá de ser requerida no prazo estabelecido após a afixação do Edital (cfr. artigo 33º nº 1 do Regulamento).III – É o DL. nº 108/2009, de 15 de maio que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística (e dos operadores marítimo-turísticos), entendidas estas como “…as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam” (cfr. artigo 3º nº 1 do DL. nº 108/2009), e compreendendo as «atividades de turismo cultural», as “…atividades pedestres ou transportadas, que promovam o contacto com o património cultural e natural através de uma mediação entre o destinatário do serviço e o bem cultural usufruído, para partilha de conhecimento” (cfr. artigo 3º nº 2 alínea b) do DL. nº 108/2009).IV – Tem que reconhecer-se, mesmo em termos perfuntórios, próprios da sede cautelar, que o procedimento previsto no Regulamento para Transportes de Índole e Fruição Turística no Município de S..., ao submeter a um processo de «licenciamento», nos termos em que o faz, designadamente com as exigências estabelecidas no seu artigo 4º, supra percorrido, o desenvolvimento das atividades de animação turística no Município de S... sempre que nas mesmas sejam utilizados veículos para transporte de passageiros «não pesados», contende com o regime legal que rege a atividade da animação turística constante do DL. nº 108/2009, invadindo um âmbito de regulação legal ocupado por este.V – Mostra-se verificado o requisito do periculum in mora se as empresas que desenvolvem a atividade de animação turística com recurso aos identificados veículos de transporte verão de imediato condicionado o seu exercício ao cumprimento daquelas exigências, às quais se haverão de submeter (e cumprir) através do procedimento de licenciamento, a que devem dar início no prazo fixado, sendo a concessão da «licença» (com a emissão do respetivo alvará, após o pagamento da correspondente taxa) condição necessária, e se, concomitantemente, face ao número limitado de «licenças» passíveis de ser atribuídas ao abrigo do Regulamento, considerando o contingente máximo de veículos que nele foi fixado (100), e ao número de veículos de animação turística que atualmente circulam em S... (mais de 100 veículos), serão excluídos, por efeito de aplicação das regras constantes no Regulamento, operadores que agora se encontram a atuar.