Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 502/07.8BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:502/07.8BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:ACADEMIA MILITAR; REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
  • Sumário:I - Se não há Administração sem lei, também não há poder normativo da Administração sem lei.II – O regulamento (hoje definido no artigo 135º do CPA) é sempre pós-legislativo. São, por isso, inconstitucionais os regulamentos sem credencial legislativa prévia.III – No caso em apreço, da Portaria nº 425/91, estamos perante um regulamento administrativo indispensável à (boa) aplicação prática do prévio Estatuto da Academia Militar.