Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 439/09.8BECTB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:439/09.8BECTB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; PROIBIÇÃO DE JURISDICIONALIZAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
  • Sumário:I - Sem prejuízo da autonomia do processo administrativo disciplinar em relação ao processo jurisdicional e (ii) vice-versa, e (iii) sem prejuízo do princípio da economia de meios, o princípio da tutela jurisdicional efetiva: (1) impede que hoje exista a chamada “liberdade probatória da A.P.” e (2) impõe ao tribunal, em certos moldes especiais, o controlo direto dos factos referentes ao ilícito disciplinar e da exatidão ou suficiência da prova constantes do procedimento disciplinar, bem como o controlo da avaliação da prova produzida no procedimento disciplinar, embora com limites muito importantes decorrentes (i) do ónus alegatório fáctico densificado exigível ao autor impugnante, já ouvido no procedimento, e (ii) da proibição jurídico-sistemática e jurídico-teleológica de se jurisdicionalizar o procedimento disciplinar; II - Permite, ainda, a renovação em juízo da prova produzida no procedimento, se tal se justificar, embora com limites muito importantes (os moldes especiais a que nos referimos supra) decorrentes (i) do ónus alegatório fáctico densificado exigível ao autor impugnante já ouvido no procedimento disciplinar e (ii) da proibição de jurisdicionalizar o procedimento disciplinar. III - Por exemplo, tendo havido contraditório e produção de prova no procedimento, não basta ao autor, para haver factos controvertidos, alegar na p.i., sem mais nada, que “os factos provados constantes do ato administrativo disciplinar não aconteceram”.IV - Além disso, é essencial não se confundir “o erro nos pressupostos de facto da decisão administrativa punitiva” (aliás, raramente invocado de modo suficientemente denso nas p.i. das ações impugnatórias de atos disciplinares punitivos, apesar de a exatidão dos factos ser sempre um aspeto vinculado do ato administrativo) com “a não averiguação pela A.P. dos factos relevantes para o ato administrativo punitivo”.V - Sem factos controvertidos, não faz sentido falar em instrução, isto é, em produção de prova em audiência final.