Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 721/06.4BEPRT (08876/12))

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:721/06.4BEPRT (08876/12)
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO VASCONCELOS
  • Descritores:NULIDADES DA SENTENÇA; NULIDADES DA SENTENÇA; PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
  • Sumário:I – A pretensão de alteração do modo de pagamento (directamente pela 1ª Ré por através da 2ª Ré) é “meramente instrumental”, não tendo virtualidade para consubstanciar uma alteração da qualidade ou da quantidade do pedido, pelo que não é susceptível de integrar a nulidade prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC/1995 (al. e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC/2013) II- A insuficiência de fundamentação que não torne a decisão incompreensível ou a deficiência ou mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença mas não provoca a nulidade prevista na prevista na al. b) do n.º 1 do art. 668.º/1995 do CPC (al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC/2013). III- A sentença não enferma da nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668.º/1995 do CPC (al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC/2013)se se pronunciou sobre a questão da ilegalidade do § 1º do art. 33º dos Estatutos da C.... nos termos em que fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio constitucional da igualdade, sempre acolhido na lei de Bases da Segurança Social), só podendo a discordância da Recorrente com o sentido da decisão valer como erro de julgamento. IV- Não sendo al. d) do nº 1 do art. 33º dos Estatutos da C.... convocada para decidir o caso sub judice, a sentença recorrida, ao recusar apreciar a inconstitucionalidade imputada a essa norma (ou segmento de norma), não enferma do erro de julgamento por errada aplicação da al b) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional que lhe vem assacado. V- A diferenciação decorrente do segmento da norma do § 1º do art. 33º dos Estatutos da C.... que concede às “filhas solteiras sem limite de idade (…) direito à pensão” de sobrevivência por morte do empregado falecido e não aos filhos solteiros sem limite de idade, ao tempo da aprovação da norma, encontrava justificação na situação de dependência económica que a maioria das mulheres tinha relativamente aos homens, limitadas desde logo no acesso a uma formação académica e profissional igual à destes e confinadas (culturalmente destinadas), em regra, às tarefas domésticas e à responsabilidade de cuidarem dos pais na velhice destes. VI – Mantendo-se tal fundamento material válido para o grupo residual de filhas maiores e solteiras - que atingiram a idade adulta numa época marcada pelas características sócio-económicas e culturais antes apontadas – o § 1º do art. 33º não fere o princípio da igualdade consagrado no nº 2 do art. 13º da CRP, nem, consequentemente, as disposições legais que o verteram nas sucessivas leis de bases da segurança social. VII- A pensão de sobrevivência atribuída a filhas solteiras maiores segue o mesmo regime das demais pensões de sobrevivência previstas no § 1º do art. 33º dos Estatutos da C...., nenhuma razão existindo para diferenciar qualquer um dos beneficiários (cônjuge, filhos ou filhas). VIII- Residindo a Autora fora da área da cidade do Porto, limitada pela Estrada da Circunvalação e pelo Rio Douro, não está em condições de receber o benefício de assistência médica e de enfermagem previsto no art. 3.º, al. b) dos Estatutos da C...