Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 2163/16.4 BELSB (14520/17))

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:2163/16.4 BELSB (14520/17)
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO VASCONCELOS
  • Descritores:ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA POR FALTA DE ASSINATURA QUALIFICADA; RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA
  • Sumário:I – Compete ao julgador decidir quais as diligências de prova que reputa necessárias para a resolução das questões que lhe cabe ajuizar.II – Não obstante a junção de mandato que confere todos os poderes necessários e bastantes para que o representante comum assine e submeta a proposta no procedimento concursal, o seu certificado digital não permite associar o assinante com a função e poder de assinatura para representar uma das co-concorrentes, pelo que outra decisão não poderia ser a do júri que não a exclusão da proposta, por violação do disposto nos artigos 62.º e 57.º, n.º 4 do CCP.III – Porque se trata de documento essencial, pois contém o atributo da proposta, a falta de assinatura digital qualificada de um ficheiro Excel relativo à indicação do preço da proposta das concorrentes, determina a exclusão dessa proposta, por inobservância das formalidades exigidas nos artigos 54.º, n.º 1 e 68.º, n.º 4 da Lei n.º 96/2015.IV – Perante questões de ordem técnica, onde impera a reserva da Administração – discricionariedade técnica administrativa –, a margem de sindicabilidade pelo Tribunal está limitada ao erro grosseiro.