Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 37/16.8BECTB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:37/16.8BECTB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
  • Descritores:MEDIDAS FLORESTAIS NA AGRICULTURA; CONTRATO DE FINANCIAMENTO; AJUDAS; INCUMPRIMENTO; SANÇÃO
  • Sumário:i) O legislador previu expressamente na al. c) do nº 1 da Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 299/2012, de 1 de Outubro, que os beneficiários sujeitam-se ao compromisso de “[m]anter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, ou, quando haja lugar ao pagamento do prémio por perda de rendimento, durante o seu período de atribuição”.ii) Donde, estão os pagamentos efectuados no âmbito das ajudas sujeitos à verificação daquela condição resolutiva; ou seja, à manutenção dos povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes por um período mínimo de 10 anos, sob pena da devolução pelo beneficiário da totalidade das importâncias recebidas a título de ajuda.iii) Nem da lei – da União ou nacional –, nem do contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Reg. (CEE) 2080/92, “Medidas Florestais na Agricultura”, consta disposição que permita sustentar a validade da manutenção de uma ajuda parcelar, traduzida num benefício financeiro por cumprimento contratual das obrigações por um período inferior ao legalmente previsto.