Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 1000/07.5BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:1000/07.5BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL DO ESTADO; ; ÓNUS DA ALEGAÇÃO E PROVA; ILICITUDE; EMISSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA REN; REGULAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO; ; DECLARAÇÃO DA NÃO CADUCIDADE DA LICENÇA CONSTRUÍDA AO ABRIGO DO ART.º 69.º, N.º 4, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16-12; NEXO DE CAUSALIDADE
  • Sumário:I - Nos termos do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-12-1967, são pressupostos da responsabilidade civil aquiliana do Estado e demais pessoas colectivas públicas: o acto, a ilicitude, a culpa, o nexo de causalidade e o dano;II - Ao A. e lesado compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado;III- Cometeu um acto ilícito, porque não agiu com a prudência devida, a Câmara Municipal que emitiu uma licença de construção sem antes se certificar que o a área não estava delimitada como REN;IV - Com essa conduta a Câmara violou não só os seus deveres e as normas que protegem as áreas REN, como a própria posição substantiva dos AA., que também se acautela com a proibição de construção em tais áreas;V – A prolação de um novo acto da Câmara que regula supervenientemente a situação, considerando a licença não caducada e consolidado o direito de edificação dos AA., não afasta o pressuposto ilicitude para efeitos da aferição da responsabilidade civil do Estado por acto ilícito, podendo, eventualmente, influir apenas na apreciação do nexo de causalidade e para efeitos da diminuição do quantum indemnizatório.