Acordão de 2018-06-21 (Processo n.º 1657/17.9BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-21
  • Processo:1657/17.9BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PINHOL
  • Descritores:RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; PESSOA COLECTIVA; FALTA DE CITAÇÃO
  • Sumário:I. Nas sociedades por quotas o órgão de representação da sociedade, a quem compete a manifestação da vontade da sociedade perante terceiros é, nos termos do artigo 252.º, nº 1, CSC, a gerência.II. A citação/notificação de uma sociedade nos termos do disposto no artigo 41º do CPPT (idêntico regime ao plasmado no artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do CPC), é considerada citação pessoal dessa sociedade pelo que não tem aplicação a advertência do artigo 233.º do CPC.