Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 2074/17.6BELSB-R1)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:2074/17.6BELSB-R1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - CONVITE A APRESENTAR; COMPLETAR OU ESCLARECER AS CONCLUSÕES DO RECURSO
  • Sumário:I- O artigo 7º do CPTA é um preceito complementar do artigo 9º do CC e não visa, nem poderia visar, o desrespeito pelos preceitos legais processuais injuntivos, nem permite que o juiz se substitua à lei no que ao Direito adjetivo diz respeito.II- O artigo 146º, nº 4, do CPTA, de acordo com o artigo 9º do CC, aplica-se apenas aos processos administrativos impugnatórios como tal previstos no CPTA.III- O processo previsto nos artigos 104º ss do CPTA não tem natureza impugnatória, visando sim a prestação de um facto.