Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 2217/17.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:2217/17.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA FLORA
  • Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS, ; IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
  • Sumário:I. A impugnação de normas ao abrigo do disposto no art. 72.º n.º 1 do CPTA tem por objecto a declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo do direito administrativo, e portanto, as normas objecto desta acção têm de ser emitidas no exercício da função administrativa, não relevando o conteúdo da norma (se versa sobre matéria administrativa ou não), mas a sua natureza (emitidas no exercício da função administrativa);II. As normas constantes dos artigos 3.º, n.ºs 3 a 6 do DL n.º 119/2015, de 29 de Junho, e artigos 29.º, n.º 1, 31.º, n.º 1, e 79.º a 83.º do anexo a esse mesmo diploma (Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) são emitidas pelo governo no exercício de funções legislativas (art. 198.º, n.º 1 da CRP), e por conseguinte, a declaração de ilegalidade dessas normas está excluída da jurisdição administrativa e fiscal;III. Do carácter instrumental das providências cautelares face ao processo principal resulta que estas que visam evitar o periculum in mora que advém do normal andamento do processo principal, ou seja, evitar a constituição de uma situação de facto consumado ou, a evitar a produção de prejuízos de difícil reparação tendo por referência os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal;IV. Não preenche o pressuposto previsto no n.º 1 do art. 120.º do CPTA, periculum in mora, as vicissitudes decorrente do normal processado do processo de execução quando o processo principal de que a providência requerida é instrumental é um processo de impugnação de normas, cujas normas objecto dessa impugnação já se encontram revogadas e cujos respectivos actos de contribuições já se encontram emitidos relativamente ao Requerente e a serem exigidos em processo de execução.