Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 199/11.0BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:199/11.0BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA RUSSO
  • Descritores:ISENÇÃO; MUNICÍPIOS; TAXAS URBANISTICAS; SANTA CASA DA MISERICÓRDIA
  • Sumário:Não tendo o legislador ordinário revogado expressamente a norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, nem resultando que a mesma colida com norma hierarquicamente superior, há que concluir que a mesma se encontra plenamente vigente na ordem jurídica e, consequentemente, que os Municípios devem abster-se de emitir quaisquer taxas urbanísticas que tenham por fundamento de direito uma suposta revogação daquela norma legal.