Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 229/11.6BELLE)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:229/11.6BELLE
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
  • Descritores:CONTRATO REGIDO PELAS REGRAS PRÓPRIAS DE FUNCIONAMENTO QUE CARACTERIZAM OS CENTROS COMERCIAIS; MERCADO MUNICIPAL; DIREITO DE OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DE CONTRATO SÓ PELO PARTICULAR; LIBERDADE CONTRATUAL; PACTA SUNT SERVANDA; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e extravasando as regras de um contrato misto de arrendamento e prestação de serviços, sujeito ao estipulado nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, na conformidade do disposto no n°1, do art. 406°, do CC, em que os limites que a lei imponha à liberdade negocial constituem uma excepção.II) – Assim, as lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito à relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregada, que impõe a assunção de obrigações que possibilitem o exercício da actividade comercial do conjunto dos lojistas.III) – O referido contrato fica sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais necessário sempre que as condições negociais previamente elaboradas pelo proponente tenham de ser aceites tal como apresentadas, sem possibilidade de negociação individual. IV) – Visto que o contrato não foi apresentado hermeticamente fechado, tendo a autora prévio conhecimento das suas cláusulas e a elas aderido livremente e sem restrições, podendo sugerir alterações, na ausência da característica da imodificabilidade, essencial à sujeição do contrato ao regime das cláusulas contratuais gerais, há que acolher o presente contrato como contrato atípico sujeito ao estipulado nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo, na conformidade do disposto no nº 1 do art. 406º C.Civil.V) - A interpretação de uma declaração negocial é matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critério ou critérios legais, sendo que se uma cláusula estabelece que o contrato em causa terá a vigência de um ano renovável automaticamente até ao ano 2025, conferindo apenas à Autora, na qualidade de operador, o direito de denunciar o contrato obstando à sua renovação, por força do contrato só a Autora pode opor-se à renovação do contrato, o que quer dizer que só no caso da caducidade em 2025 (ressalvadas as situações que conferem ao Réu o direito de resolução do contrato em caso de incumprimento pelo lojista dos deveres e obrigações decorrentes do contrato de utilização), é que poderá a Ré reassumir a detenção da loja.VI) - A referida cláusula foi livremente negociada entre as partes, sendo que a actuação do Réu está ancorada numa cláusula consensualmente elaborada pelas partes, de acordo com o princípio da liberdade de fixação do conteúdo dos contratos, afigurando-se justificado e ajustado o teor da cláusula, o que vale por dizer a sua não desconformidade com quaisquer princípios legais, designadamente os referidos na sentença recorrida.VII) – Assim, o contrato em apreço (independentemente até da sua qualificação) resultou do princípio da autonomia privada, titulado constitucionalmente e ligado ao valor de autodeterminação da pessoa, mas que deve estar em consonância com outros princípios como o da protecção das expectativas de confiança do destinatário e o princípio de protecção de segurança do tráfego jurídico, cuja função social é diferente do arrendamento e também da mera prestação de serviços.VIII) - Por força do contrato o direito de denúncia ou oposição à renovação é exclusivo da recorrente não sendo configurável qualquer sacrifício para o recorrido que lhe confira igual direito de denúncia ou oposição à renovação por haver abuso de direito por parte da recorrente à luz do princípio pacta sunt servanda (ou seja, os pactos devem ser cumpridos, têm força obrigatória) consagrado no art. 406° do Código Civil, deve ser respeitada pelos contraentes que terão de cumprir adequadamente as suas obrigações durante todo o período de tempo convencionalmente acordado e que só findo este é que os contraentes recuperam a sua liberdade em consequência da extinção automática por caducidade do vínculo contratual assumido, só podendo extinguir-se antes do decurso do prazo nele estipulado para a sua vigência por mútuo consentimento dos contraentes.IX) – O contrato celebrado não representa uma desproporcionalidade entre a vantagem conferida à recorrente face à total inexistência de direito de denúncia ou oposição à renovação por parte do recorrido do contrato, que se traduziria num sacrifício com o qual o recorrido não tem de se conformar enquanto manifestação típica do abuso de direito por parte da recorrente, devendo, a essa luz, considerar-se válida a oposição à renovação comunicada pelo Recorrido à Recorrente nos termos legais, com a consequente cessação do contrato, e a constituição da recorrente no dever de proceder à entrega da loja por si ocupada ao abrigo do contrato celebrado, que não mais se encontra em vigor.X) – Em tal desiderato não há uma “manifestação típica do abuso de direito por parte da recorrente” pois, em face do artº 334º do CC, é manifesto que não se prova estarmos perante o exercício, por parte da Autora, de qualquer direito por forma anormal, quanto à sua intensidade ou à execução do contrato, de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar. Dito de ouro modo: não se prova que o direito da Autora seja exercido para além da sua finalidade plasmada no contrato em apreço pois, com base neste, aquela faz uma uso normal do seu direito nem causa danos à Ré por factos manifestamente contrários à consciência jurídica dominante na colectividade social, sendo exercido dentro do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência, sem causar danos a terceiros. XI) – É que o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica à Autora no âmbito do contrato, não está em aberta contradição, seja como o fim económico ou social a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé, bons costumes) que, no presente, envolve o seu reconhecimento, sendo que não se antolha, com base em factos provados, que dessa cláusula imponha à Ré um sacrifício incomportável.