Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 1770/14.4BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-18
  • Processo:1770/14.4BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA FLORA
  • Descritores:FACTURAS FALSAS, IVA
  • Sumário:Indícios consistentes obtidos pela AT através de fiscalização cruzada junto do emitente das facturas (indícios externos) conjugados com outros indícios também consistentes apurados junto do contribuinte em cumprimento do dever imposto pelo art. 63.º da LGT (indícios internos) conduzem à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas.