Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 2499/17.7BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:2499/17.7BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS; NORMAS IMEDIATAMENTE OPERATIVAS; PERICULUM IN MORA
  • Sumário:I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação administrativa, a que atualmente se referem os artigos 37º nº 1 alínea d) e 72º ss. do CPTA, cuja utilidade a providência cautelar se destinará a assegurar.II – A questão de saber se na concreta situação existe ou não periculum in mora que justifique a decretação da providência cautelar de suspensão de eficácia de normas implica, também, ter-se presente o sentido e conteúdo da norma ou conjunto de normas regulamentares relativamente às quais é pretendida a respetiva suspensão de efeitos (suspensão de eficácia) até que seja definitivamente decidida na ação principal a sua invocada ilegalidade. III – Se as normas do Regulamento do Horário de Trabalho, cuja ilegalidade é sustentada pelo requerente, não são geradoras de danos ou prejuízos na esfera jurídica dos trabalhadores, não se pode concluir que com a sua entrada em vigor será criada uma situação de facto consumado que cumpra prevenir e acautelar à luz do disposto no artigo 120º nº 1 do CPTA.