Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 78/17.8BEPDL-S1)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:78/17.8BEPDL-S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:VALOR DA ACÇÃO; ADJUDICAÇÃO
  • Sumário:I– Pedindo o A. para que seja excluída a proposta da Contra-interessada, adjudicado a si o concurso em questão e celebrado o correspondente contrato, o valor da causa não se reconduz ao critério supletivo previsto no art.º 34.º do CPTA, mas, antes, é avaliável pecuniariamente, correspondendo ao benefício pecuniário, à vantagem que advirá para o A. da adjudicação e celebração do contrato;II-Suscitada oficiosamente a questão do valor da causa, incumbe às partes, querendo que sejam efectuadas quaisquer diligências visando o apuramento daquele valor, requerê-las nessa data, conforme determina o 308.º do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA;III-Se notificado pelo Tribunal para vir explicitar como calculou aquele valor da acção, o A. se mantém a afirmar que a causa deve ser considerada de valor indeterminável e não alega que tal valor deve ser fixado pelo lucro líquido estimado nem requer quaisquer diligências de prova tendentes à fixação do valor da acção por esse lucro, não é errado o despacho pelo qual o juiz fixou o valor da acção como equivalente ao preço da proposta.