Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 1933/17.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:1933/17.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CASA DE FUNÇÃO, MILITAR, DESPEJO
  • Sumário:I.O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente.II.Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão da Requerente e do grau de probabilidade de procedência da ação principal.