Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 1025/17.2BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:1025/17.2BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
  • Descritores:PRÉ-CONTRATUAL; FORNECIMENTO DE REAGENTES; PROPOSTAS; REQUISITOS TÉCNICOS; DISCRICIONARIEDADE; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
  • Sumário:i) É à Administração, porque melhor preparada e apetrechada do que o tribunal, que compete avaliar se determinado elemento ou requisito técnico, não jurídico, proposto por um concorrente, dá resposta satisfatória às exigências do caderno de encargos e do programa do procedimento.ii) Neste quadro, e não vindo imputado sequer erro grosseiro da apreciação feita, terá que aceitar-se a posição da Entidade Adjudicante, alicerçada em juízos técnicos efectuados por parte do júri do concurso, de que: - No subfactor 2.4 de valorização das propostas, o critério fixado é apenas o do “limite mínimo de detecção do kit de genotipagem de VHC=< 500 Ul/ml”, sendo que esse limite mínimo não foi fixado para uma condição especifica, tal como o tipo de amostra ou volume de amostra [e, se assim fosse, teria de ser expressamente fixado no caderno de encargos]; e que - No subfactor 2.5 relativo a “calibração externa dos ensaios quantitativos”, o texto descritivo admite quaisquer metodologias de calibração externa para a pontuação com 20 pontos no subfactor, seja, v.g., a metodologia da “curva de calibração externa” ou “padrão interno”.Só ocorre litigância de má-fé se se adquirir nos autos elementos suficientes para o juízo de que o comportamento da parte foi enformado por dolo ou por negligência grosseira.