Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 2224/17.2 BELRS-A)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:2224/17.2 BELRS-A
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PINHOL
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; INDEFERIMENTO LIMINAR
  • Sumário:I. No despacho liminar proferido no âmbito de procedimento cautelar só deve ser de indeferimento quando o Tribunal considere que é evidente ou manifesto que a pretensão formulada é infundada ou que existem excepções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso que impedem a emissão de uma pronúncia de mérito sobre a pretensão do requerente.