Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 708/14.3BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:708/14.3BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:PRODUÇÃO DA PROVA; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; NEXO DE CAUSALIDADE NORMATIVA; ACIDENTE EM SERVIÇO
  • Sumário:I - A produção da prova em juízo, cujo objeto são apenas factos, visa criar no juiz uma convicção assente na suficiente probabilidade ou verosimilhança de ocorrência dos factos relevantes essenciais (a inserir na fundamentação de facto da sentença) e dos factos instrumentais (a inserir na motivação da decisão sobre a matéria de facto). II - No cumprimento do artigo 607º/3/4 do CPC e do artigo 94º/3/4 do CPTA, o tribunal deve fazer uma análise crítica das provas para dar como provado ou não provado um facto essencial à causa de pedir e não para dar como provado um meio de prova.III - Produzida a prova (sobre factos), o juiz procede a uma fundamentada valoração dos meios de prova produzidos, valoração ou avaliação que é feita “de modo livre e racional” (isto é, em conformidade com as regras da experiência e da razão), salvo no caso de meios de prova com força vinculativa fixada na lei, isto é, de prova tabelada (ou legal ou tarifada; vd. artigos 358º/1, 358º/2, 371º/1, 376º/1 e 377º do CC). Depois disso, o juiz fará o julgamento da matéria de direito e recorrerá então às regras gerais, especiais ou excecionais sobre a repartição do chamado ónus objetivo da prova, assim julgando a ação. Este julgamento é exteriorizado como manda o artigo 607º do CPC ou o artigo 94º do CPTA.IV - Os meios de prova não servem para responder direta ou imediatamente aos artigos 499º e 563º do CC. Servem apenas para estabelecer o nexo causal empírico, mas não o nexo causal (juridicamente) adequado entre facto (acidente) e dano.V - Esse juízo de causalidade, numa perspetiva meramente naturalística e lógica de apuramento da relação causa-efeito, insere-se no plano puramente factual. VI – A dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.VII - Só depois de assente esse nexo causal naturalístico (aqui, médico) é que a questão jurídica do nexo de causalidade adequada surge, já que se prende com a interpretação-aplicação do artigo 563.º do Código Civil. Será já matéria de direito.VIII - Um facto gerador do dano só pode deixar de ser considerado sua causa jurídica se não se mostrar idóneo para o provocar ou se apenas o tiver provocado por intercessão de circunstâncias anormais, anómalas ou imprevisíveis, devendo atender-se aos interesses concretamente tutelados pela norma legal ou contratual infringida.IX - Na responsabilidade civil pelo risco, de acordo com o artigo 499º do CC e a natureza das coisas, o artigo 563º do CC exige apenas uma correspondência entre o dano e a perigosidade (ou melhor, o risco), dependendo a concretização de tal juízo do tipo específico em causa de responsabilidade objetiva.X - Havendo o modo de imputação objetiva específico do DL 503/99, a reconstrução do facto-risco e da causalidade exigidas pelo artigo 499º do CC impõem, aqui, uma exigência ainda mais suave do que a da fórmula negativa da teoria da causalidade adequada aparentemente consagrada no artigo 563º. XI - Em sede de DL 503/99 sob a égide dos artigos 483º/2 e 499º do CC, pode-se dizer que a esfera de risco pela qual deve responder outrem, que não o lesado, é referida de modo quase automático ao risco-proveito ou ao risco de autoridade. A pessoa, aqui o serviço público, deve responder pelos danos surgidos nas atividades de que o serviço público tira proveito, ou deve responder pelos danos resultantes das ou nas atividades que o serviço público tem sob seu controlo.