Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 538/17.0BECTB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:538/17.0BECTB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:PRESSUPOSTOS DE FACTO; DOCUMENTO AUTÊNTICO; RESERVA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Sumário:I - O ato administrativo (cf. os artigos 148º do CPA e 51º/1 do CPTA), onde se inclui a respetiva fundamentação de facto, nunca é um documento autêntico. É um documento, um simples suporte que contém uma decisão administrativa que está integralmente subordinada - sempre - ao controlo jurisdicional, por via da reserva de jurisdição administrativa consagrada nos artigos 212º/3, 268º/4 e 111º da CRP, isto é, por via do princípio constitucional da tutela jurisdicional plena e efetiva.II - Os respetivos pressupostos de facto (cf. artigos 151º/1-d)-e), 152º e 153º do CPA) não cabem na previsão de “factos praticados pela autoridade ou oficial público” ou na previsão de “factos atestados com base nas perceções da entidade documentadora”. Tais pressupostos de facto da decisão administrativa, no âmbito da função de administração pública, são “apenas” isso e, como tal, sindicáveis pelo tribunal sem as amarras previstas para os meios de prova com força probatória tabelada.