Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 1279/17.4BELSB-B)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:1279/17.4BELSB-B
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:REFORMA DA SENTENÇA; LAPSO MANIFESTO CAUSADOR DE ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO; RECURSO ORDINÁRIO
  • Sumário:I – Há lugar a admissão ou não admissão liminar pelo TCA do requerimento de interposição do recurso ordinário excecional de revista para o STA, quanto à legitimidade recursória e à tempestividade do recurso.II – Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do mesmo.III - Resulta dos artigos 617º/6 e 616º/2 do CPC que só há lugar a pedido autónomo de reforma por lapso manifesto causador de erro de julgamento de direito quando da sentença ou acórdão não couber recurso ordinário.IV - O que não é admissível, face ao CPC e ao CPTA, é a autora manter o seu direito ao recurso ordinário de revista para o STA (que inclui como seu objeto erros de julgamento) e também poder pedir ao tribunal a quo (TCAS) a reforma por erro (manifesto) de julgamento, sem renúncia ao direito de recurso. V - Seria, pois, necessário a autora renunciar ao recurso de revista, no prazo de interposição do pedido de reforma por erro de julgamento.VI - Não existe no CPC ou no CPTA a obrigação de o tribunal a quo apreciar sempre os pedidos de reforma das suas decisões, ao contrário do que se pode, talvez, entender quanto às nulidades da sentença.