Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 362/17.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:362/17.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:RECUSA DE ADJUDICAÇÃO; DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO INOPERANTE; CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
  • Sumário:I – Ultrapassado o prazo legal pelo qual os concorrentes têm de manter as suas propostas, a recusa de adjudicação configura um direito potestativo dos concorrentes, que uma vez exercido produz efeitos imediatos, sem necessitar de uma ulterior “aceitação” por banda da entidade adjudicante;II – Efectuada essa recusa, a decisão de adjudicação deixa de produzir os seus efeitos típicos, por força daquela mesma circunstância, tornando-se inoperante e origina a inutilidade superveniente da lide, por perda de objecto, em relação ao pedido impugnatório e relativo à indicada decisão de adjudicação;III – Cumpre ao A., verificada a celebração do contrato na pendência da acção, requerer a ampliação da lide para passar a abranger o pedido de anulação desse contrato, por ilegalidade consequente. Se o A. formula tal pedido ab initio, ainda antes de os contratos serem celebrados, o seu pedido será ilegal, por falta de objecto ou terá, se for conhecido apenas a final, que improceder.