Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 420/17.1BECTB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:420/17.1BECTB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA, ENCRIPTAÇÃO DE DOCUMENTOS,  LEI N.º 96/2015, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
  • Sumário:I.Os ficheiros que constituem a proposta em procedimento pré-contratual, devem ser carregados e submetidos na plataforma eletrónica de contratação pública, devendo ser encriptados e assinados, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, segundo o n.º 4 artigo 68.º da Lei n.º 96/2015.II.Quando o interessado realizar o carregamento de um ficheiro de uma proposta na plataforma eletrónica, este deve estar já encriptado e assinado, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 5.III. Nos termos do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17/08 os ficheiros que constituem a proposta não têm de estar encriptados e assinados eletronicamente antes do seu carregamento na plataforma eletrónica, podendo ser carregados de forma progressiva, caso em que é suficiente a respectiva encriptação e assinatura eletrónica aquando a submissão da proposta.IV. Nos casos referidos no n.º 5 do artigo 68.º, o momento da submissão desencadeia o processo de encriptação de todos os ficheiros que compõem a proposta, segundo o n.º 2 do artigo 70.º da Lei n.º 96/2015.V. Em consequência da submissão da proposta, o concorrente é notificado eletronicamente da submissão de cada um dos ficheiros carregados, apresentando essa notificação a discriminação da data e hora da respetiva submissão e os dados do certificado qualificado da assinatura eletrónica utilizado, em respeito das normas legais aplicáveis.VI. A exigência de encriptação visa assegurar que as entidades adjudicantes e os restantes concorrentes só tomam conhecimento do conteúdo das candidaturas, das soluções e das propostas, depois de serem abertas pelo júri do procedimento ou pelo responsável pelo procedimento.VII. Trata-se de tutelar o respeito das regras pela concorrência e pela igualdade dos concorrentes, essenciais aos procedimentos da contratação pública.VIII. Comprovando-se que os ficheiros que constituíam a proposta da concorrente, encontravam-se encriptados e assinados, encontram-se garantidos os princípios da segurança, da confidencialidade e da integridade que a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública deve assegurar.