Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 1114/16.0BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:1114/16.0BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO MARCHÃO MARQUES
  • Descritores:RECLAMAÇÃO; PRAZO DE IMPUGNAÇÃO; CONTAGEM; INTEMPESTIVIDADE
  • Sumário:i) Na nova redacção dada pela revisão de 2015 ao artigo 58.º, n.º 2, do CPTA, a contagem do prazo de impugnação é feita nos termos do artigo 279.º do Código Civil, substituindo o critério constante da versão primitiva do Código que remetia para o “regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”;ii) Considerando que o prazo de impugnação é de três meses ou de um ano (art. 58.º, n.º 1 do CPTA), tem aplicação a regra de cálculo prevista na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, pela qual o prazo se conta de data a data, terminando no dia que corresponda no terceiro mês ou no ano seguinte à data do termo inicial do prazo, salvo se no último mês não existir dia correspondente, caso em que o prazo termina no último dia desse mês. Por efeito da mesma remissão para o artigo 279.º do Código Civil, o termo do prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, quando aquele coincida com domingo, dia feriado ou férias judiciais (artigo 279.º, alínea e)).iii) A intempestividade da prática do acto processual constitui excepção dilatória (art. 89.º, n.º 4, al. k) do CPTA) e obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância (n.º 2).