Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 12735/15)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-15
  • Processo:12735/15
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNO COUTINHO
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COOPERATIVO
  • Sumário:I – A competência dos tribunais em razão da matéria deve ser apreciada face ao pedido e à causa de pedir.II – Sendo a acção, intentada por aluna que frequentou curso de ensino superior ministrado em universidade pertencente a Cooperativa de Ensino Superior, fundada em invocada violação de deveres contratais por parte da Ré, a jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer da pretensão formulada, dado a causa de pedir, o invocado incumprimento do contrato celebrado entre a aluna e a referida Cooperativa, não evidenciar qualquer indício que permita concluir-se estar-se perante uma relação jurídico-administrativa.