Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 08190/11)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-15
  • Processo:08190/11
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
  • Sumário:I. Aplicam-se às condições da aposentação o regime legal que estiver em vigor à data da apresentação do pedido, não lhe sendo aplicável as alterações legislativas posteriores, salvo no respeitante a normas de conteúdo transitório.II. À data da apresentação do pedido de aposentação vigorava a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo D.L. n.º 275-A/2000, de 09/11, na sua sétima alteração, introduzida pelo DL n.º 43/2003, de 13/03, que previa no seu artigo 148.º, n.º 1, que o requerente tivesse completado 55 anos de idade.III. Com base nesse regime era consentida a aposentação, sem penalização, com 55 anos de idade, independentemente do número de anos de serviço prestado.IV. Esse diploma veio a sofrer alterações pelo D.L. n.º 235/05, de 30/12, (passando a prever 60 anos de idade), o qual entrou em vigor em 01/01/2006, o qual por ser em data posterior à da apresentação do pedido de aposentação, não é aplicável.V. Não reunindo o Autor o requisito de 55 anos de idade à data do pedido, não se poderia aposentar sem penalização, nem antes, nem depois da entrada em vigor do D.L. n.º 235/05, de 30/12, mas apenas nos termos do regime geral da aposentação antecipada, previsto no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, na redacção em vigor à data da apresentação do pedido, que permitia a aposentação com 36 anos de serviço, mas com uma redução no quantum da pensão.