Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 07165/13)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-22
  • Processo:07165/13
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VITAL LOPES
  • Descritores:INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA; VÍCIOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS; MÉTODOS INDIRECTOS; ÓNUS DE PROVA; FUNDADA DÚVIDA; INCONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:1. As pessoas colectivas podem ser citadas/notificadas com hora certa;2. No regime do CPC/61, na redacção do DL 38/2003, de 8 de Março, a citação/notificação com hora certa por afixação era classificada expressamente como notificação pessoal (art.240/6 CPC/61);3. Observado pela AT o formalismo legal atinente à notificação pessoal do início da acção de inspecção externa, o ónus de alegação e prova de que não teve conhecimento do acto por facto que não lhe é imputável é do destinatário do acto.4. A notificação para exibição da escrita e demais documentos contabilísticos, pode ser efectuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, pois o n.º2 do art.º38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação dos actos, mas uma mera regra ordenadora, destinada aos serviços, sendo que a notificação pessoal é aí prevista por exclusivas razões de ordem prática (o funcionário encarregado da inspecção estará nas instalações do sujeito passivo) e não em ordem a prosseguir uma forma mais solene de comunicação.5. Os critérios pelos quais o contribuinte foi seleccionado para a acção inspectiva embora devam estar referenciados ao PNAIT na ordem de serviço do início da acção inspectiva podem ser revelados ao contribuinte só após concluídas as actuações inspectivas quando possam comprometer a eficácia da inspecção, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a defesa do contribuinte, que pode, ainda em sede procedimental, impugnar a aplicabilidade do critério de selecção à sua situação.6. Constando da ordem de serviço que determinou o procedimento de inspecção, a identificação dos funcionários afectos à concreta acção inspectiva, nela assenta a válida credenciação desses funcionários (art.º46.º, n.ºs 1 e 2 do RCPIT).7. A sentença, ao levar ao probatório circunstâncias de facto por transcrição de excertos do relatório da acção inspectiva, remetendo para esse mesmo documento, mostra-se devidamente fundamentada, pela apropriação de tal circunstancialismo, considerando-o demonstrado com apoio no referido relatório, evidenciando, por um lado, a respectiva ponderação pelo decisor e possibilitando, por outro, uma cabal reacção contenciosa contra tal julgamento;8. O relatório da acção inspectiva é um documento autêntico, com força probatória plena, apenas ilidível nos termos da lei, no que concerne às circunstâncias objectivas, nele atestadas, com base na percepção directa do seu autor.9. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação – art.º74/3 da LGT.10. A “recusa de exibição da contabilidade e demais documentos legalmente exigidos” prevista no art.º88.º, alínea b) da LGT, constitui motivo da impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, legitimadora do recurso à avaliação indirecta.11. Não tendo a impugnante/Recorrente produzido, ou sequer ensaiado, qualquer prova visando a demonstração do excesso de quantificação da matéria tributável, a sua pretensão anulatória da liquidação está condenada ao insucesso.12. De acordo com o n.º2 do art.º100.º do CPPT, “em caso da quantificação da matéria tributável por métodos indirectos não se considera existir dúvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais”.13. Como assim, a existir dúvida sobre a matéria do excesso de quantificação sempre tal se teria de revelar desfavorável à pretensão da impugnante/Recorrente.