Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 816/15.3BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-22
  • Processo:816/15.3BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA RUSSO
  • Descritores:IMI; PARQUE EÓLICO; CONCEITO DE PRÉDIO PARA EFEITOS DE IMI; LISTA DE PRÉDIOS SUJEITOS A ESPECIAIS OPERAÇÕES DE AVALIAÇÃO
  • Sumário:I – Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento económico) – artigo 2.º do CIMI.II – As alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março no que respeita às operações de avaliação (aditamento dos n.ºs 3 e 4 ao artigo 38.º do CIMI) e a lista de prédios que devem ser sujeitos ao procedimento de avaliação previsto no artigo 46.º do CIMI, aprovada pela Portaria n.º 7/11, de 9 de Janeiro, não introduziram, nem pretenderam introduzir qualquer alteração ao conceito de prédio previsto no artigo 2.º do CIMI, como claramente resulta do seu teor, permanecendo este conceito e a verificação dos pressupostos aí previstos como condição dessa qualidade de prédio e, consequentemente, de legalidade do próprio procedimento avaliativo e do valor patrimonial tributário que venha a ser fixado.III – Os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros” nos termos do preceituado no artigo 2.º do CIMI.