Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 942/10.5BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:942/10.5BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PINHOL
  • Descritores:IRC; DECLARAÇÕES; PROCESSO DE INQUÉRITO; PROVA
  • Sumário:Elaborado o projecto de relatório de inspecção tributária quando já se encontrava em vigor a regra da publicidade do processo penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, [que procedeu à 15.ª alteração do Código de Processo Penal, e que por força do seu artigo 7º entrou em vigor em 15.09.2007] as declarações que o sócio gerente da Impugnante prestou à AT, na qualidade de arguido e no cumprimento dos deveres de cooperação [cf. artigo 9º, n.º1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira -RCPIT-], não podem ser consideradas “provas nulas”.