Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 321/17.3BEBJA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:321/17.3BEBJA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA FLORA
  • Descritores:DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA; INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; INCERTEZA QUANTO AO VALOR DE BENS
  • Sumário:I. Não enferma de erro a decisão do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado nos termos do art. 52.º, n.º 4 da LGT, por falta de instrução do requerimento, quando há incerteza quanto ao valor de bens móveis do executado, por a menção a esses bens ter sido omitida no respectivo requerimento que suporta o pedido de dispensa, e cujo valor patrimonial não foi possível apurar oficiosamente;II. O órgão de execução fiscal cumpre com o princípio do inquisitório previsto no art. 58.º da LGT quando diligencia pelo apuramento de bens imóveis e móveis existentes no património do executado, mas ainda assim conclui que os valores patrimoniais são incertos, pois é ao executado a quem cabe instruir o requerimento com a prova documental necessária, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 170.º do CPPT.