Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 06294/13)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:06294/13
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOAQUIM CONDESSO
  • Descritores:INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; ARTº.652, Nº.3, DO C.P.CIVIL; MODALIDADES DE DELIBERAÇÃO DA CONFERÊNCIA; TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO; ENTIDADE QUE SE ENCONTRA DISPENSADA DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA; CUMPRIMENTO DO ARTº.15, Nº.2, DO R.C.PROCESSUAIS
  • Sumário:1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes (cfr.artºs.17 e 35, ambos do E.T.A.F.).2. Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência. Os direitos da parte - reforçados pela decisão colegial em conferência - são assegurados pela possibilidade de reclamação para a conferência de quaisquer decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, do C.P.Civil). A reclamação é, pois, admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr.artº.152, nº.4, do C.P.Civil). 3. A deliberação em conferência pode assumir uma de duas modalidades. Em primeiro lugar pode ser inserida no acórdão que virá a incidir sobre o recurso, seguindo, neste caso, a tramitação que for ajustada ao seu julgamento. Em segundo lugar, pode a mesma deliberação ser autonomizada num acórdão próprio, no caso de se impor uma decisão imediata devido à natureza da reclamação em causa ou se o acórdão sobre o recurso já tiver sido proferido. Em qualquer dos casos, é sobre o projecto elaborado pelo relator que o colectivo irá incidir a sua deliberação, com a consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado.4. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso.5. A notificação efectuada à Fazenda Pública, pela Secretaria deste Tribunal e nos termos previstos no artº.15, nº.2, do R.C.Processuais, levou em consideração que nos encontramos perante entidade que se encontra dispensada do prévio pagamento da taxa de justiça (cfr.artº.15, nº.1, al.a), do R.C.Processuais), mas esta situação não implica a total isenção do pagamento da mesma taxa de justiça, sendo que este pagamento é independente da condenação em custas na decisão final da causa principal. Por outro lado, no caso de ser deduzido recurso da decisão final, a entidade reclamante continua a beneficiar do regime de dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, cabendo, então, à Secretaria do Tribunal Superior, decidido o recurso, proceder à notificação identificada no aludido artº.15, nº.2, do R.C.Processuais.