Acordão de 2018-02-28 (Processo n.º 1915/17.2BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-28
  • Processo:1915/17.2BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:DIREITO DE ASILO E DE PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA; VENEZUELA; ÓNUS DA PROVA; PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA; PRINCÍPIOS DA OFICIOSIDADE E DO INQUISITÓRIO; PERSEGUIÇÃO POR AGENTES PRIVADOS; RECEIO; ART.º 19.º DA LEI DE ASILO; TRAMITAÇÃO ACELERADA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
  • Sumário:I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega;II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo decisor;III – A invocação do princípio do benefício da dúvida não faz sentido quando, no caso, falta cumprir um ónus inicial e básico: a de fazer um relato sem contradições, circunstanciado, coerente e credível;IV – Em sede de direito de asilo e protecção subsidiária, o ónus de alegação e prova da A. quanto à situação vivida no seu país de origem deve ser atenuado, ou não poderá ser tido como preclusivo do direito da A. a ver essa mesma realidade apurada para além dos seus esforços, primeiro pela Administração e depois, pelo próprio Tribunal;V- Conforme os art.ºs. 18.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei de Asilo e art.º 46.º, n.º 3, da Directiva Procedimentos, nestas matérias prevalecem os princípios da oficiosidade e do inquisitório, pelo que se exige à primeiro à Administração – ao SEF - e depois, se necessário, ao juiz, que investiguem acerca de toda a informação disponível sobre a situação político-económica-social do país de origem, devendo fazê-lo “junto de fontes como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de asilo, o ACNUR, e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o pedido“;VI- A perseguição por agentes privados pressupõe que o respectivo Estado ou as autoridades do Estado se mostrem incapazes de proporcionar a protecção aos seus nacionais contra tais perseguições;VII – Para efeitos de protecção internacional, o “recear com razão” pressupõe a verificação de um elemento subjectivo – um estado de espirito do requerente – a que se associa necessariamente uma condição objectiva, relativa à situação actual do país de origem;VIII- Do acervo de informação que tem vindo a público sobre a Venezuela, sobre a falta de comida e medicamentos, sobre a difícil situação político-económica e social e a crescente violência que ali se vive - que serão factos que a generalidade das pessoas, regularmente informadas, têm conhecimento, podendo, nessa medida, rotular-se de factos notórios e do conhecimento geral (cf. art.º 412.º do CPC) – a decisão do SEF que subsumiu o pedido da A. e ora Recorrente, para ser atribuída a protecção subsidiária, a si e ao seu filho nascido em 13-03-2015, no procedimento abreviado do art.º 19.º,n. º 1, als. e) e h), da Lei n.º 27/2008, de 30.06, está manifestamente errada:IX – A existência de relatórios sobre a Venezuela, que são indicados na Informação do SEF e o respectivo conteúdo, quando associados ao relato da A. e ora Recorrente e à circunstância de a A. ter um filho de tenra idade, para quem também pediu protecção subsidiária, são seguramente razões pertinentes e relevantes para o mencionado pedido de protecção;X - No caso, exigia-se ao SEF a apreciação do pedido da A. e Recorrente ao abrigo do procedimento “normal” do art.º 18.º da Lei n.º 27/2008, de 30.06, procedendo a maiores averiguações acerca da actual situação político-económica e social da Venezuela. Caberia ao SEF, fazendo-se valer dos seus poderes oficiosos e inquisitórios, investigar acerca de toda a informação disponível sobre a situação político-económica-social da Venezuela e depois apreciar essa mesma situação considerando as circunstâncias concretas da A. e ora Recorrente e do seu filho, para então integrar o conceito de protecção por “razões humanitárias”