Acordão de 2018-02-28 (Processo n.º 02579/07)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-28
  • Processo:02579/07
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; APROPRIAÇÃO DE FACTO; DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM TOMADA DE POSSE ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE À OCUPAÇÃO DO TERRENO; CULPA LEVE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; DESAPROPRIAÇÃO DO SUBSOLO; DIREITO DE SUPERFÍCIE; SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; DESVIO DE PODER; USURPAÇÃO DE PODERES; FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA; FALTA DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA OCUPAÇÃO DO TERRENO; IMPOSSIBILIDADE DE OBJECTO.
  • Sumário:I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto, porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, decisão diversa da aí tomada (cf. artigo 662.º do CPC);II – Se a declaração de utilidade pública com tomada de posse administrativa de um terreno ocorre posteriormente à apropriação fáctica desse mesmo terreno e o início de feitura das obras, tal declaração configura um acto praticado à posteriori de uma apropriação irregular de um bem alheio;III – Consequentemente, aquela mesma declaração não respeitou o princípio da legalidade ou a prévia autorização legal, nem as garantias procedimentais inerentes à (normal) sequência do processo expropriativo, tal como o mesmo vem delineado no Código das Expropriações (CE);IV- Existe culpa leve quando a ocupação ilícita se fundou num erro, mas após a sua verificação se encetou negociações com os proprietários, que se goraram e, de seguida, se prolatou o despacho de declaração de utilidade pública;V - O princípio da proporcionalidade é um princípio geral da actividade administrativa, cujo cumprimento vem afirmado nos art.ºs 2.º e 3.º do CE;VI – Comprovado nos autos que para a construção da galeria e túnel ao nível do subsolo seria apenas necessária a desapropriação do subsolo do terreno, podendo deixar-se por expropriar e na posse do anterior proprietário a fruição do terreno à restante altura do subsolo, no próprio solo e acima dele, por decorrência do invocado princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, maxime na sua vertente do princípio da necessidade, exigia-se que a Administração se limitasse a dasapropriar a parte do imóvel que se mostrava necessária e exigível à prossecução da utilidade pública em questão, lesando apenas nessa mesma medida o direito de propriedade do particular;VII – A expropriação - da propriedade – de um imóvel faz transferir o correspondente direito de propriedade para o património da pessoa beneficiária dessa mesma expropriação. Por via do art.º 1344.º do CC, com essa expropriação transferir-se-á o imóvel com tudo o que nele se contém, o solo, o espaço aéreo correspondente à superfície e o subsolo;VIII - Quanto ao subsolo a propriedade é protegida até onde possa ter uma utilização efectiva, ou até onde possa ter uma exploração económica;IX - Quer a constituição de um direito de superfície, quer o recurso à possibilidade da constituição de uma servidão administrativa permitiriam a apropriação do subsolo pela Contra-interessada, mas com a manutenção do direito de propriedade do A. e Recorrente, ainda que comprimido;X – Porque o recurso a essas figuras cumpriria as exigências necessárias à realização do fim pelo qual se pretendia expropriar, exigia-se a sua ponderação pela Administração antes de proceder à expropriação do tereno, sob pena de ofensa do princípio da proporcionalidade, enquanto proibição de excesso; XI - A escolha do instituto concreto pelo qual deve ter lugar a apropriação do subsolo pertence à Administração, fazendo parte da sua discricionariedade administrativa. Isso mesmo deriva da aplicação conjugada dos art.ºs 1.º, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 1, al. a), do CE e quando este Código remete para a expropriação relativamente quer ao direito de propriedade, quer a outros “direitos a eles inerentes”;XII – Não existe um vício de desvio de poder e de usurpação de poderes se a Administração prolata a declaração a utilidade pública com tomada de posse administrativa após a ocorrência da apropriação de facto e após a apresentação de uma acção cautelar:XIII - A invocação da impossibilidade de objecto, ou da falta de audiência prévia, ou da falta de notificação antes da ocupação do terreno, no caso de uma apropriação ilegal, à qual se seguiu uma declaração a utilidade pública com tomada de posse administrativa não devem valer como vícios autónomos face à própria irregularidade do processo expropriativo