Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 2562/12.0BELSB-A)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:2562/12.0BELSB-A
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:RECURSO DE DESPACHO DE DESPACHO SOBRE CONTA DE CUSTAS; EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL; REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA; DISPENSA DE PAGAMENTO
  • Sumário:I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC.II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, cabendo na reforma da sentença a reforma quanto a custas, segundo o n.º 1 do artigo 616.º do CPC.III. Além de se manter o poder jurisdicional do juiz da causa em relação à matéria de custas ou à tributação processual, nenhuma das decisões se pronunciou sobre a matéria da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, nada dizendo sobre a questão, limitando-se a atribuir a responsabilidade das custas pelos sujeitos processuais, pelo que, nenhuma das instâncias tomou posição ou decidiu a matéria, não se tendo esgotado o poder jurisdicional do Tribunal a quo.IV. No tendo as instâncias condenado a final o responsável pelo remanescente da taxa de justiça nos termos do n.º 7 do artigo 6.º, impõe-se a notificação prevista no n.º 9 do artigo 14.º do RCP.V. A falta de retificação oficiosa pelo juiz da causa da decisão de custas, nos termos do artigo 614.º do CPC, não constitui uma nulidade decisória, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC.VI. Competindo ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa, mesmo que seja outro o escolhido pelas partes, segundo o artigo 306.º do CPC, a lei não disciplina expressa e autonomamente o concreto momento processual para ser proferido o despacho a que se refere o artigo 6.º, n.º 7 do RCP.VII. O n.º 7 do artigo 6.º constitui uma norma que visa atenuar a obrigação de pagamento da taxa de justiça nas ações de maior valor, tendo sido aditada ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional.VIII. Assumindo a falta de linearidade da questão, em face do quadro legal descrito aplicável e das finalidades subjacentes à introdução do regime previsto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP na ordem jurídica, em obediência ao juízo de inconstitucionalidade proferido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 421/2013, de 15/07/2013, não pode ser considerado extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado após a notificação da conta de custas, mediante apresentação de reclamação da conta.IX. Não estipulando a lei especificamente o momento para o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do art.º 6., n.º 7 do RCP, apenas com a notificação da conta final de custas as partes se inteiram sobre o concreto montante de custas a pagar, não se podendo configurar tal pretensão como um pedido de reforma quanto a custas, pois as partes aceitam a sua condenação em custas e não pretendem que essa decisão condenatória seja alterada, mas apenas que seja atenuado o quantitativo das custas processuais, por razões de proporcionalidade em relação à prestação judiciária concretamente obtida, apurada em razão da tramitação da causa e da sua complexidade.X. Em face do circunstancialismo do processo, traduzido na extensão normal dos articulados, não ter existido a fase de produção de prova, nem se ter realizado a audiência final, apenas a audiência prévia e, nesse dia, sido proferida a sentença, não se denota existir especial ou particular dificuldade ou complexidade da causa que impeça a aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, para além do comportamento das partes, a isso não se opor.