Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 783/17.9BESNT)
- Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2018-02-15
- Processo:783/17.9BESNT
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
- Descritores:COMPETÊNCIA; JURISDIÇÃO; COIMAS; URBANISMO
- Sumário:Compete à jurisdição administrativa conhecer da impugnação contenciosa em matéria de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, nos termos da alteração introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
- Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2018-02-15
- Processo:783/17.9BESNT
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
- Descritores:COMPETÊNCIA; JURISDIÇÃO; COIMAS; URBANISMO
- Sumário:Compete à jurisdição administrativa conhecer da impugnação contenciosa em matéria de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, nos termos da alteração introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.