Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 783/17.9BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-15
  • Processo:783/17.9BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:COMPETÊNCIA; JURISDIÇÃO; COIMAS; URBANISMO
  • Sumário:Compete à jurisdição administrativa conhecer da impugnação contenciosa em matéria de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, nos termos da alteração introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.